REsp 1904169 - DECISAO

REsp 1904169 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem decidiu que os procedimentos médicos foram prestados, que eventual quantia desembolsada seria ressarcida e que não houve inscrição em cadastro de inadimplentes, razão pela qual não houve dano moral indenizável, e a correção dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Juremy Fischer D"Azevedo Aurvalle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Cobrança Indevida, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Plano De Saúde Cobrança Indevida Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Juremy Fischer D"Azevedo Aurvalle

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por cobrança indevida e negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para modificar acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem decidiu que os procedimentos médicos foram prestados, que eventual quantia desembolsada seria ressarcida e que não houve inscrição em cadastro de inadimplentes, razão pela qual não houve dano moral indenizável, e a correção dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.