AREsp 1630256 - DECISAO

AREsp 1630256 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no art. 259, §6º, do RISTJ, pois houve omissão/obscuridade não sanada nos embargos de declaração quanto à questão relevante da fixação do dano moral (condicionamento ao dobro do dano material), matéria que demanda análise que não pode ser feita pelo STJ em sede de recurso especial; assim, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Parties
Agravante: Pharmascience Laboratório Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
reconsiderada a decisão monocrática; conhecido e provido o recurso especial; anulado o acórdão dos embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Danos, Marcas, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 944 CC
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Civil Dano Moral Quantificação De Danos Marcas Prequestionamento Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

Pharmascience Laboratório Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade quanto à fundamentação da condenação por dano moral e à fixação do quantum debeatur
  2. 2 possibilidade de condicionar o valor do dano moral ao dobro do dano material apurado em liquidação
  3. 3 impossibilidade de dano moral presumido para pessoa jurídica sem demonstração de dano à honra objetiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no art. 259, §6º, do RISTJ, pois houve omissão/obscuridade não sanada nos embargos de declaração quanto à questão relevante da fixação do dano moral (condicionamento ao dobro do dano material), matéria que demanda análise que não pode ser feita pelo STJ em sede de recurso especial; assim, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court Disposition

reconsiderada a decisão monocrática; conhecido e provido o recurso especial; anulado o acórdão dos embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática (art. 259, §6º, do RISTJ)
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados