AREsp 1820824 - DECISAO

AREsp 1820824 - DECISAO

O tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial, por entender que a revisão do montante indenizatório implicaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7 do STJ) e que o valor de R$ 5.000,00 não é manifestamente irrisório; quanto ao pedido de majoração de honorários, a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados obsta o conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF, por analogia); ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: NOEMIA PATROCÍNIO; Ré: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição Em Dobro, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

NOEMIA PATROCÍNIO

Autor

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valor da indenização por danos morais
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 comprovação da contratação de seguro

Ratio Decidendi

O tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial, por entender que a revisão do montante indenizatório implicaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7 do STJ) e que o valor de R$ 5.000,00 não é manifestamente irrisório; quanto ao pedido de majoração de honorários, a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados obsta o conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF, por analogia); ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC.