AREsp 1824583 - DECISAO

AREsp 1824583 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o valor de R$10.000,00 fixado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante, devendo ser mantido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de empreendimento imobiliário
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revisão do quantum indenizatório apenas em casos de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o valor de R$10.000,00 fixado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante, devendo ser mantido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.