AREsp 1813686 - DECISAO

AREsp 1813686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284 do STF; e (ii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória (apreciação da perícia e do quantum do dano moral), vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Aplicou-se também o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Serviço Público De Abastecimento De Água, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Saneamento Básico Dano Moral Serviço Público De Abastecimento De Água Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de abastecimento 24 horas
  2. 2 Configuração de dano moral por falha no fornecimento de água
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela correta indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284 do STF; e (ii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória (apreciação da perícia e do quantum do dano moral), vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Aplicou-se também o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial