REsp 1916776 - DECISAO

REsp 1916776 - DECISAO

O STJ não conheceu da insurgência quanto ao mérito da indenização por dano moral por exigir reexame de prova e interpretação de norma infralegal (Resolução ANEEL n. 414/2010), vedados em Recurso Especial pela Súmula 7; entretanto, conheceu em parte o recurso para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso interposto, mantendo-se o restante do decisum recorrido.

Parties
Autor: Rui Carlesso e outros; Ré: Rio Grande Energia - RGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, mantendo o decisum recorrido quanto ao resto.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica, Resolução ANEEL N. 414/2010, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Objetiva Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica Resolução ANEEL N. 414/2010 +2 more

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Parties

Rui Carlesso e outros

Autor

Rio Grande Energia - RGE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por 69 horas
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária
  3. 3 presunção do dano moral em função da duração da interrupção

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da insurgência quanto ao mérito da indenização por dano moral por exigir reexame de prova e interpretação de norma infralegal (Resolução ANEEL n. 414/2010), vedados em Recurso Especial pela Súmula 7; entretanto, conheceu em parte o recurso para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso interposto, mantendo-se o restante do decisum recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, mantendo o decisum recorrido quanto ao resto.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
  • Manter o decisum recorrido quanto ao resto.