AREsp 1624262 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de inscrições negativas preexistentes e legítimas, aplicando a Súmula 385/STJ que afasta a indenização por dano moral; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ZILMAR SANTOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Interno)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula 385/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Súmula 385/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

ZILMAR SANTOS SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 385/STJ em caso de inscrição preexistente
  2. 2 Possibilidade de indenização por anotação em cadastro de proteção ao crédito
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de inscrições negativas preexistentes e legítimas, aplicando a Súmula 385/STJ que afasta a indenização por dano moral; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.