AREsp 1760890 - DECISAO

AREsp 1760890 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, embora tenha ocorrido negativa indevida de cobertura, não houve demonstração de abalo moral excepcional ou prejuízo à saúde além do desembolso ressarcido (R$90,00) e do exame realizado em curto prazo; o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo vedada a alteração dessa conclusão em recurso especial por implicar revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); assim, nega-se provimento ao recurso especial e impõe-se majoração de honorários em 1% sobre o valor da causa nos termos do art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 1% sobre o valor da causa a condenação em honorários advocatícios devidos pela parte recorrente ao patrono recorrido.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Inadimplemento Contratual Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 186, 247, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ para manter acórdão conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, embora tenha ocorrido negativa indevida de cobertura, não houve demonstração de abalo moral excepcional ou prejuízo à saúde além do desembolso ressarcido (R$90,00) e do exame realizado em curto prazo; o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo vedada a alteração dessa conclusão em recurso especial por implicar revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); assim, nega-se provimento ao recurso especial e impõe-se majoração de honorários em 1% sobre o valor da causa nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 1% sobre o valor da causa a condenação em honorários advocatícios devidos pela parte recorrente ao patrono recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 1% sobre o valor da causa a condenação em honorários advocatícios devidos pela parte recorrente ao patrono recorrido.