AREsp 1822476 - DECISAO

AREsp 1822476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reduzir o quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 30.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo; ademais foi aplicada a majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Erro Médico Quantificação Do Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral em recurso especial
  2. 2 aplicação do método bifásico para fixação do quantum indenizatório
  3. 3 limitação da revisão por Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reduzir o quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 30.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo; ademais foi aplicada a majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para 18%
  • Intimem-se