REsp 1901160 - DECISAO

REsp 1901160 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por não se verificar omissão na decisão recorrida quanto à fundamentação exigida pelos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015, e porquanto a alegada ilegitimidade passiva da União depende de reexame de matéria fático-probatória (vedado no recurso especial), permanecendo válida a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial sobre a contaminação.

Parties
Autor: Ednaldo Francisco de Souza; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais (responsabilidade Civil) / Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Prova Pericial, Ilegitimidade Passiva, Omissão De Fundamentação, Prescrição, Anulação De Sentença
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Prova Pericial Ilegitimidade Passiva Omissão De Fundamentação Prescrição +1 more

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Parties

Ednaldo Francisco de Souza

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais (responsabilidade Civil) / Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e da FUNASA para responder pela indenização
  2. 2 Obrigatoriedade de produção de prova pericial para apurar contaminação por DDT
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por não se verificar omissão na decisão recorrida quanto à fundamentação exigida pelos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015, e porquanto a alegada ilegitimidade passiva da União depende de reexame de matéria fático-probatória (vedado no recurso especial), permanecendo válida a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial sobre a contaminação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.