REsp 1927462 - DECISAO

REsp 1927462 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o longo atraso na entrega do imóvel configura dano extrapatrimonial indenizável, alinhando-se à jurisprudência consolidada e à Súmula 568/STJ, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por dano moral; aplicou-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários recursais conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Cláusula Contratual, Honorários Recursais, Correção Monetária, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Cláusula Contratual Honorários Recursais +2 more

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Parties

PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de compensação por dano moral em razão de longo atraso na entrega de imóvel
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)
  3. 3 validade/annulação de cláusula que exime a construtora por fato de terceiros

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o longo atraso na entrega do imóvel configura dano extrapatrimonial indenizável, alinhando-se à jurisprudência consolidada e à Súmula 568/STJ, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por dano moral; aplicou-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários recursais conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 500,00 em favor do procurador da parte recorrida.