REsp 1913287 - DECISAO

REsp 1913287 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a fixação de indenização mínima por danos morais devido à ausência de instrução probatória específica quanto à quantificação do dano; a jurisprudência do STJ exige pedido expresso, indicação de valor e prova suficiente para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, requisitos não atendidos no caso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Reparação De Danos, Quantificação De Indenização, Instrução Probatória, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Penal Dano Moral Reparação De Danos Quantificação De Indenização Instrução Probatória Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo de indenização por danos morais sem instrução probatória específica
  2. 2 Aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 Respeito ao contraditório e à ampla defesa na fixação de indenização criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a fixação de indenização mínima por danos morais devido à ausência de instrução probatória específica quanto à quantificação do dano; a jurisprudência do STJ exige pedido expresso, indicação de valor e prova suficiente para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, requisitos não atendidos no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.