AREsp 1805967 - DECISAO

AREsp 1805967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por haver impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum dos danos morais e a conclusão sobre eventual má-fé exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2%, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ADELOR HONORATO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADELOR HONORATO LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da restituição em dobro por ausência de prova de má-fé
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por haver impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum dos danos morais e a conclusão sobre eventual má-fé exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2%, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte recorrente.