REsp 1924755 - DECISAO

REsp 1924755 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a discussão sobre ausência de dano moral decorre de valoração de fatos e provas realizada pelo Tribunal de origem; sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, em conformidade com a jurisprudência que condiciona danos morais em negativas de cobertura ao agravamento ou abalo significativo à saúde do paciente.

Parties
Recorrente: JESSICA AURORA PERBELINI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Negativa De Cobertura Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JESSICA AURORA PERBELINI SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de reapreciação de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ sobre negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a discussão sobre ausência de dano moral decorre de valoração de fatos e provas realizada pelo Tribunal de origem; sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, em conformidade com a jurisprudência que condiciona danos morais em negativas de cobertura ao agravamento ou abalo significativo à saúde do paciente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de R$ 800,00 para R$ 1.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.