AREsp 1683244 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre a existência de falha na prestação de serviço, princípio da eventualidade e configuração do dano moral; alterar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor a título de danos morais de R$ 4.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante, não autorizando sua revisão.

Parties
Agravante/recorrente: Gilbert Rocha Pretti; Agravante/recorrente: Cheila Daiane de Oliveira Aguiar; Requerida/recorrida: Pura Magia; Requerida/recorrida: Juliana; Requerida/recorrida: Ane Karine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização C/c Declaratória De Inexistência De Débito, Cancelamento De Protesto E Repetição De Indébito) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Princípio Da Eventualidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Quantum Indenizatório, Cobrança Vexatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Princípio Da Eventualidade Reexame De Matéria Fático Probatória Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gilbert Rocha Pretti

Agravante/recorrente

Cheila Daiane de Oliveira Aguiar

Agravante/recorrente

Pura Magia

Requerida/recorrida

Juliana

Requerida/recorrida

Ane Karine

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização C/c Declaratória De Inexistência De Débito, Cancelamento De Protesto E Repetição De Indébito) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação do princípio da eventualidade
  3. 3 falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre a existência de falha na prestação de serviço, princípio da eventualidade e configuração do dano moral; alterar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor a título de danos morais de R$ 4.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante, não autorizando sua revisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem