REsp 1911787 - DECISAO

REsp 1911787 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (observância do art. 489, II, e §1º do CPC/2015), por ausência de demonstração de irrisoriedade ou exorbitância dos honorários que autorizasse revisão em sede especial, e por deficiência na fundamentação recursal e falta de comprovação de divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RI/STJ.

Parties
Recorrente: DIRCE MONTTI ABATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Fundamentação Do Acórdão, Revisão Em Grau Especial
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Honorários De Sucumbência Fundamentação Do Acórdão Revisão Em Grau Especial

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Parties

DIRCE MONTTI ABATE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, II, e §1º do CPC/2015 quanto à fundamentação do valor dos danos morais e dos honorários
  2. 2 ofensa ao art. 85, §2º do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários de 15% para 20%

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (observância do art. 489, II, e §1º do CPC/2015), por ausência de demonstração de irrisoriedade ou exorbitância dos honorários que autorizasse revisão em sede especial, e por deficiência na fundamentação recursal e falta de comprovação de divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RI/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recorrente não foi condenado ao pagamento da verba honorária na origem.
  • Publique-se.