EREsp 1901134 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ), as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e as razões recursais eram insuficientes para alterar o julgado; no mérito, a presença de corpo estranho (larvas) em produto alimentício expõe o consumidor a risco concreto à saúde e configura dano moral, sendo apropriada a indenização fixada.

Parties
Agravante: PANDURATA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Defeito Do Produto, Súmula 83/stj, Súmula 326/stj, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Defeito Do Produto Súmula 83/stj Súmula 326/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PANDURATA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela presença de corpo estranho em alimento sem ingestão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ante acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ), as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e as razões recursais eram insuficientes para alterar o julgado; no mérito, a presença de corpo estranho (larvas) em produto alimentício expõe o consumidor a risco concreto à saúde e configura dano moral, sendo apropriada a indenização fixada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o acórdão que condenou Pandurata Alimentos Ltda. ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.