AREsp 1822258 - DECISAO

AREsp 1822258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão impugnada demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88; ademais, o valor da indenização (R$ 10.000,00) foi considerado razoável, não havendo hipótese excepcional para revisão pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Astreintes, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais pela não realização de procedimento cirúrgico
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão impugnada demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88; ademais, o valor da indenização (R$ 10.000,00) foi considerado razoável, não havendo hipótese excepcional para revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC