AREsp 1805166 - DECISAO

AREsp 1805166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos honorários; a revisão do quantum indenizatório ou dos honorários sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidiendo o óbice da Súmula 83/STJ; procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Rompimento De Barragem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Dano Moral Honorários Advocatícios Rompimento De Barragem Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art.85, §2º do CPC/2015 quanto à fixação de honorários
  3. 3 omissão relativa aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos honorários; a revisão do quantum indenizatório ou dos honorários sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidiendo o óbice da Súmula 83/STJ; procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honrários sucumbenciais majorados de R$ 300,00 para R$ 330,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.