EREsp 1866671 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente e não houve apresentação de novos elementos aptos a alterar as conclusões, sendo vedado ao STJ rever questões fático-probatórias em razão do Enunciado n.º 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDEMIR NUNES DE OLIVEIRA - SUCESSÃO E OUTRA; Agravado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas, Off Label, Negativa De Cobertura
Direito Civil Processo Civil Saúde Dano Moral Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas Off Label Negativa De Cobertura

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Parties

VALDEMIR NUNES DE OLIVEIRA - SUCESSÃO E OUTRA

Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação (art. 489, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 reexame de prova proibido (Enunciado n.º 7/STJ e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente e não houve apresentação de novos elementos aptos a alterar as conclusões, sendo vedado ao STJ rever questões fático-probatórias em razão do Enunciado n.º 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao agravo interno
  • Agravo interno conhecido e desprovido