AREsp 1819606 - DECISAO

AREsp 1819606 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que examinou e fundamentou a controvérsia, razão pela qual o fundamento deduzido sob o art. 1.022 do CPC não procede. Quanto ao mérito relativo aos danos morais, entendeu-se que, mesmo que a negativa de cobertura inicialmente se apoiasse em cláusula contratual, tal cláusula já era considerada nula pela jurisprudência ao tempo da propositura, tornando abusiva a recusa e apta a gerar dano moral. Ademais, a pretensão recursal que exigiria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento...

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Nulidade De Cláusula Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Nulidade De Cláusula Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Existe omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022, II, do CPC?
  2. 2 A recusa de cobertura baseada em cláusula contratual, já reconhecida como nula pela jurisprudência ao tempo da propositura da ação, enseja dano moral?
  3. 3 É aplicável a Súmula 7 do STJ para obstar o recurso especial por demandar reexame de provas?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que examinou e fundamentou a controvérsia, razão pela qual o fundamento deduzido sob o art. 1.022 do CPC não procede. Quanto ao mérito relativo aos danos morais, entendeu-se que, mesmo que a negativa de cobertura inicialmente se apoiasse em cláusula contratual, tal cláusula já era considerada nula pela jurisprudência ao tempo da propositura, tornando abusiva a recusa e apta a gerar dano moral. Ademais, a pretensão recursal que exigiria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial