AREsp 1827483 - DECISAO

AREsp 1827483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e o valor da indenização arbitrada na origem (R$ 5.000,00) não é irrisório nem exorbitante, não autorizando intervenção desta Corte; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: IMF UNIVERSO DA BELEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

IMF UNIVERSO DA BELEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 8º do CPC (devido processo, proporcionalidade e razoabilidade)
  2. 2 quantificação de danos morais (valor razoável vs. irrisório/excessivo)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e o valor da indenização arbitrada na origem (R$ 5.000,00) não é irrisório nem exorbitante, não autorizando intervenção desta Corte; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem