AREsp 1819566 - DECISAO

AREsp 1819566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e o exame pretendido exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Curadora/recorrida: CLAUDINEA CLEMENTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Curatela, Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Método Bifásico
Previdenciário Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Curatela Benefício Previdenciário Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

CLAUDINEA CLEMENTINO DOS SANTOS

Curadora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por dano moral em razão da indevida suspensão de benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade do instituto do dano in re ipsa em casos de supressão indevida de benefício
  3. 3 uso do método bifásico para fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e o exame pretendido exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015