REsp 1926004 - DECISAO

REsp 1926004 - DECISAO

O STJ reconheceu que a ausência de notificação prévia pode ensejar responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e direito à indenização por dano moral, salvo quando houver inscrição desabonadora preexistente regularmente realizada; no caso concreto, comprovada a emissão de sete cheques sem provisão de fundos e inexistente impugnação da autora quanto à regularidade das inscrições, a Corte fixou indenização reduzida em R$ 1.000,00, incidindo correção monetária pelo INPC desde a publicação e juros SELIC desde a inscrição do último cheque, e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 1.000,00.

Parties
Autor: SUELLEN CRISTINA MARCONDES FELIX; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos, Notificação Prévia, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Dano Moral Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos Notificação Prévia Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

SUELLEN CRISTINA MARCONDES FELIX

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação prévia de inclusão em cadastro de proteção ao crédito enseja indenização por dano moral
  2. 2 Se o órgão mantenedor/empresa arquivista do cadastro possui legitimidade passiva
  3. 3 Efeito de inscrição desabonadora preexistente regularmente realizada sobre a reparação por danos morais

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a ausência de notificação prévia pode ensejar responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e direito à indenização por dano moral, salvo quando houver inscrição desabonadora preexistente regularmente realizada; no caso concreto, comprovada a emissão de sete cheques sem provisão de fundos e inexistente impugnação da autora quanto à regularidade das inscrições, a Corte fixou indenização reduzida em R$ 1.000,00, incidindo correção monetária pelo INPC desde a publicação e juros SELIC desde a inscrição do último cheque, e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 1.000,00.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar em R$ 1.000,00 (mil reais) a indenização por danos morais devida à recorrente.
  • Incidência de correção monetária pelo INPC desde a publicação da presente decisão (Súmula nº 362 do STJ).