AREsp 1811778 - DECISAO

AREsp 1811778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de incidir a Súmula 7 do STJ, pois a matéria relativa à existência do dano moral e à quantificação do quantum exigiria reexame de prova. O valor de R$ 5.000,00 foi considerado proporcional pelo Tribunal de origem e não excepcionalmente irrisório ou exorbitante, de modo que não se justificava a intervenção do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrida: recorrida (consumidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Corte De Energia, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Indenização Corte De Energia Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

recorrida (consumidora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral decorrente de corte de energia
  2. 2 Proporcionalidade do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de incidir a Súmula 7 do STJ, pois a matéria relativa à existência do dano moral e à quantificação do quantum exigiria reexame de prova. O valor de R$ 5.000,00 foi considerado proporcional pelo Tribunal de origem e não excepcionalmente irrisório ou exorbitante, de modo que não se justificava a intervenção do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.