REsp 1897740 - DECISAO

REsp 1897740 - DECISAO

Tendo a cirurgia sido prescrita como tratamento de doenças pós-cirúrgicas bariátricas (transpiração, dermatites de repetição, diástase dos músculos retos do abdome e consequente dor/comprometimento funcional), tratou-se de procedimento de caráter funcional/reparador abrangido pela obrigação de cobertura dos planos de saúde conforme rol da ANS e entendimento desta Corte; a recusa da operadora em custear tratamento não excluído contratualmente e necessário à recuperação da saúde violou a função social do contrato e ensejou dano moral, sendo devido o restabelecimento da sentença que fixou indenização, com exceção quanto aos honorários.

Parties
Recorrente: EMILY REBOLO DE OLIVEIRA MOURA; Recorrida: operadora (parte ora recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Douro provimento ao recurso especial para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais, restabelecendo os comandos da sentença, exceto quanto aos honorários advocatícios.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Pós Bariátrica, Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil (cpc/2015) Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Pós Bariátrica Rol De Procedimentos Da ANS +1 more

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Parties

EMILY REBOLO DE OLIVEIRA MOURA

Recorrente

operadora (parte ora recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por negativa de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimentos reparadores pós-cirurgia bariátrica constantes no rol da ANS ou necessários à recuperação da saúde
  3. 3 aplicação da função social do contrato diante de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Tendo a cirurgia sido prescrita como tratamento de doenças pós-cirúrgicas bariátricas (transpiração, dermatites de repetição, diástase dos músculos retos do abdome e consequente dor/comprometimento funcional), tratou-se de procedimento de caráter funcional/reparador abrangido pela obrigação de cobertura dos planos de saúde conforme rol da ANS e entendimento desta Corte; a recusa da operadora em custear tratamento não excluído contratualmente e necessário à recuperação da saúde violou a função social do contrato e ensejou dano moral, sendo devido o restabelecimento da sentença que fixou indenização, com exceção quanto aos honorários.

Court Disposition

Douro provimento ao recurso especial para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais, restabelecendo os comandos da sentença, exceto quanto aos honorários advocatícios.

Orders

  • Condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
  • Restabelecer os comandos da sentença quanto à condenação por danos morais.