AREsp 1807210 - DECISAO

AREsp 1807210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; a conclusão de não haver danos morais assentou-se no conjunto fático-probatório (ausência de desconto no benefício e apenas reserva indevida da margem), matéria cuja reanálise está obstada pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JULIA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reserva De Margem Consignável, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Reserva De Margem Consignável Súmula 7/stj

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Parties

JULIA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pretensão de indenização por danos morais em razão de reserva de margem consignável
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; a conclusão de não haver danos morais assentou-se no conjunto fático-probatório (ausência de desconto no benefício e apenas reserva indevida da margem), matéria cuja reanálise está obstada pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 100,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente