AREsp 1801656 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte não pode examinar suposta ofensa a dispositivos da Constituição em recurso especial, o Tribunal de origem comprovou, com base nas provas, o sofrimento e o risco à saúde da criança que justificaram a indenização por dano moral, a responsabilidade objetiva da operadora não foi impugnada de forma eficaz (incidindo a Súmula 283 do STF) e o reexame do conjunto probatório seria vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do STJ Agravo Julgado Pela Presidência/relator, Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Procedimento Médico, Responsabilidade Objetiva, Rol Da ANS, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura De Procedimento Médico Responsabilidade Objetiva Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do STJ Agravo Julgado Pela Presidência/relator, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão da negativa de cobertura de exame por operadora de plano de saúde
  2. 2 limites do exame do STJ quanto a alegada ofensa à Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte não pode examinar suposta ofensa a dispositivos da Constituição em recurso especial, o Tribunal de origem comprovou, com base nas provas, o sofrimento e o risco à saúde da criança que justificaram a indenização por dano moral, a responsabilidade objetiva da operadora não foi impugnada de forma eficaz (incidindo a Súmula 283 do STF) e o reexame do conjunto probatório seria vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.