AREsp 1715383 - DECISAO

AREsp 1715383 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem assentou fatos e prova sobre a ocorrência de dano na veiculação da reportagem, matéria que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, por ausência de cotejo analítico dos precedentes indicados.

Parties
Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrido: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Dano Moral, Retratação, Checagem De Informações Jornalísticas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Alínea 'c' Do Art. 105 Da CF
Responsabilidade Civil Direito Civil Processual Civil Direito De Imprensa Dano Moral Retratação Checagem De Informações Jornalísticas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Autores

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Responsabilidade civil por matéria jornalística com informação falsa
  3. 3 Dever de checagem de informações por instituição jornalística

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem assentou fatos e prova sobre a ocorrência de dano na veiculação da reportagem, matéria que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, por ausência de cotejo analítico dos precedentes indicados.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.