AREsp 1782102 - DECISAO

AREsp 1782102 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Turma de origem fundou-se na valoração de provas cuja reavaliação é vedada pelo entendimento sumulado (Súmula n. 7 do STJ), não houve indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (aplicando-se a Súmula n. 284 do STF), e o montante arbitrado a título de danos morais não se mostrou excessivo de modo a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Direito De Imagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito De Imprensa Processo Civil Dano Moral Liberdade De Imprensa Direito De Imagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.

Agravante/recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a veiculação de imagens de autores e de sua residência, associando-os a grupo criminoso, configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao vedado reexame de matérias fáticas em recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo de lei para configuração de dissídio jurisprudencial e admissibilidade pela alínea "c" do art. 105 da CF (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Turma de origem fundou-se na valoração de provas cuja reavaliação é vedada pelo entendimento sumulado (Súmula n. 7 do STJ), não houve indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (aplicando-se a Súmula n. 284 do STF), e o montante arbitrado a título de danos morais não se mostrou excessivo de modo a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo