REsp 1900810 - DECISAO

REsp 1900810 - DECISAO

Havendo reconhecimento, nas instâncias, de recusa indevida de cobertura por plano de saúde, impõe-se o reconhecimento do direito à indenização por danos morais, por agravar a aflição psicológica do usuário; a decisão do tribunal local que afastou a indenização contrariou a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ALINE FRANCIELE DA CRUZ DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Cirurgia Bariátrica, Obrigação De Fazer, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Dano Moral Negativa De Cobertura Cirurgia Bariátrica Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

ALINE FRANCIELE DA CRUZ DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa injustificada de cobertura por plano de saúde enseja dano moral
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre recusa de cobertura
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, nas instâncias, de recusa indevida de cobertura por plano de saúde, impõe-se o reconhecimento do direito à indenização por danos morais, por agravar a aflição psicológica do usuário; a decisão do tribunal local que afastou a indenização contrariou a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 497/501 (e-STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.