AREsp 1795629 - DECISAO

AREsp 1795629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aferiu corretamente o conjunto fático-probatório — tendo constatado a ausência de prova por parte da concessionária acerca do adequado funcionamento do medidor e a ocorrência de cobrança indevida com ameaças — e que o Superior Tribunal de Justiça não poderia rever tal avaliação de provas em razão da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a condenação ao refaturamento, devolução de valores e indenização por danos morais.

Parties
Apelante: CEMAR (apelante); Apelada: consumidora (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CEMAR (apelante)

Apelante

consumidora (apelada)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por cobrança indevida e ameaças de suspensão de energia
  2. 2 ônus probatório da concessionária quanto ao funcionamento do medidor
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aferiu corretamente o conjunto fático-probatório — tendo constatado a ausência de prova por parte da concessionária acerca do adequado funcionamento do medidor e a ocorrência de cobrança indevida com ameaças — e que o Superior Tribunal de Justiça não poderia rever tal avaliação de provas em razão da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a condenação ao refaturamento, devolução de valores e indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015