AREsp 1626774 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não indicaram o dispositivo legal cuja interpretação teria divergido, faltando o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo assim o óbice da Súmula 284/STF; além disso, eventual reforma que discutisse cobertura securitária exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ABDIAS GOMES DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Morte, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

ABDIAS GOMES DE ANDRADE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não indicaram o dispositivo legal cuja interpretação teria divergido, faltando o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo assim o óbice da Súmula 284/STF; além disso, eventual reforma que discutisse cobertura securitária exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se