AREsp 1791771 - DECISAO

AREsp 1791771 - DECISAO

A Presidência, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259, § 6º do Regimento Interno do STJ, reconsiderou a decisão agravada e conheceu do agravo em recurso especial, mas negou provimento ao recurso especial porque a apreciação das matérias suscitadas exigiria reexame do contexto fático-probatório e de prova documental (circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto à tese do dano moral in re ipsa, tornando inviável seu conhecimento nesta via extraordinária.

Parties
Agravante: MAURÍCIO MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência (juízo De Retratação) E Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contratos Bancários, Cartão De Crédito Consignado, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Juízo De Retratação
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Contratos Bancários Cartão De Crédito Consignado Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MAURÍCIO MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência (juízo De Retratação) E Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Prequestionamento acerca do dano moral in re ipsa
  3. 3 Natureza jurídica do contrato (cartão de crédito consignado vs. empréstimo consignado)

Ratio Decidendi

A Presidência, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259, § 6º do Regimento Interno do STJ, reconsiderou a decisão agravada e conheceu do agravo em recurso especial, mas negou provimento ao recurso especial porque a apreciação das matérias suscitadas exigiria reexame do contexto fático-probatório e de prova documental (circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto à tese do dano moral in re ipsa, tornando inviável seu conhecimento nesta via extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada de fls. 456-458 e passa-se ao exame do agravo em recurso especial
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial