AREsp 1806480 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação pretendida pelo recorrente exigiria reexame de ponto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento específico sobre o dano moral in re ipsa, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão de origem concluiu que o desconto mensal de R$ 28,62 não configurou dano moral, mas mero dissabor.

Parties
Agravante: IREDY MARTINS DE MAIA DE PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Civil, Aplicação Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

IREDY MARTINS DE MAIA DE PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 existência de dano moral por descontos em benefício previdenciário (dano in re ipsa)
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação pretendida pelo recorrente exigiria reexame de ponto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento específico sobre o dano moral in re ipsa, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão de origem concluiu que o desconto mensal de R$ 28,62 não configurou dano moral, mas mero dissabor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.