AREsp 1824594 - DECISAO

AREsp 1824594 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os recursos especiais em razão de óbices processuais (falta de prequestionamento e exigência de reexame de matéria fático-probatória) e deficiência na fundamentação recursal; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento dos agravos e, no mérito instrutório recursal, majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da UNIMED para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Agravante: JULINDA CARRARO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

JULINDA CARRARO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os recursos especiais em razão de óbices processuais (falta de prequestionamento e exigência de reexame de matéria fático-probatória) e deficiência na fundamentação recursal; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento dos agravos e, no mérito instrutório recursal, majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da UNIMED para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.