REsp 1928412 - DECISAO

REsp 1928412 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, concluiu pela inexistência de dano moral indenizável ante a ausência de comprovação de ato ilícito, nexo causal e dano extrapatrimonial, restando apenas mero aborrecimento.

Parties
Recorrente: JOÃO DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato Bancário, Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Intervenção Do Ministério Público, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Contrato Bancário Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Intervenção Do Ministério Público Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO DA SILVA BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por falha na prestação de serviço bancário e descontos indevidos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 requisitos para configuração do dano moral: ato ilícito, nexo causal e dano extrapatrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, concluiu pela inexistência de dano moral indenizável ante a ausência de comprovação de ato ilícito, nexo causal e dano extrapatrimonial, restando apenas mero aborrecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.