REsp 1927772 - DECISAO

REsp 1927772 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que, na hipótese de alimento impróprio por presença de corpo estranho, o dano moral só se configura com a efetiva ingestão ou iminência de ingestão; não estando comprovada tal circunstância nem o dano, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a súmula e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: MARIELVA CARRARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Alimento Impróprio, Corpo Estranho Em Alimento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Alimento Impróprio Corpo Estranho Em Alimento

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Parties

MARIELVA CARRARD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral na ausência de ingestão ou iminência de ingestão de alimento com corpo estranho
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do CDC e necessidade de prova dos elementos da responsabilidade civil (conduta, nexo causal e dano)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que, na hipótese de alimento impróprio por presença de corpo estranho, o dano moral só se configura com a efetiva ingestão ou iminência de ingestão; não estando comprovada tal circunstância nem o dano, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a súmula e precedentes desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.