REsp 1930834 - DECISAO

REsp 1930834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se a sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, por entender presentes os requisitos formais para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Autor: JANAINA ALVES FARIA AUGUSTA; Autor: MARIA LUCIA ALVES FARIA; Autor: MARCELO ALVES FARIA; Autor: MARCO ALVES FARIA; Réu: LWART LUBRIFICANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Determinada Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; determinada a autuação como recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Supressio, Fundamentação Judicial, Solidariedade Entre Parentes, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Supressio Fundamentação Judicial Solidariedade Entre Parentes Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JANAINA ALVES FARIA AUGUSTA

Autor

MARIA LUCIA ALVES FARIA

Autor

MARCELO ALVES FARIA

Autor

MARCO ALVES FARIA

Autor

LWART LUBRIFICANTES LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Determinada Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e falta de fundamentação no acórdão (art. 1.022 e art. 489 do NCPC)
  2. 2 Inexistência ou não da solidariedade entre parentes para fins de indenização por dano moral
  3. 3 Aplicabilidade da supressio em razão de indenização anterior aos genitores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se a sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, por entender presentes os requisitos formais para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; determinada a autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Determina-se a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).