REsp 1923481 - DECISAO

REsp 1923481 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com sua jurisprudência, decidiu que a configuração do dano moral por presença de corpo estranho em alimento exige a ingestão do produto ou, ao menos, que o produto tenha sido levado à boca; na ausência desse requisito, a condenação por dano moral não se configura, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Parties
Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização a título de dano moral; condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita.
Legal Topics
Dano Moral, Vício Do Produto, Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Vício Do Produto Inversão Do Ônus Da Prova Preclusão Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

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Parties

COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a mera aquisição e constatação de corpo estranho em alimento, sem ingestão, configura dano moral indenizável
  2. 2 Consequências processuais da ausência de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu inversão do ônus da prova
  3. 3 Aplicação da jurisprudência desta Corte e súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com sua jurisprudência, decidiu que a configuração do dano moral por presença de corpo estranho em alimento exige a ingestão do produto ou, ao menos, que o produto tenha sido levado à boca; na ausência desse requisito, a condenação por dano moral não se configura, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização a título de dano moral; condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral imposta à COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais