AREsp 1772777 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu tratar-se de mero aborrecimento pela cobrança indevida sem inscrição em cadastro ou exposição vexatória, o que afasta a configuração de dano moral indenizável; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ DE SOUZA LIMA; Apeladas: instituições financeiras rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ DE SOUZA LIMA

Recorrente

instituições financeiras rés

Apeladas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela cobrança indevida sem inscrição em cadastros de restrição ao crédito
  2. 2 Impedimento de reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu tratar-se de mero aborrecimento pela cobrança indevida sem inscrição em cadastro ou exposição vexatória, o que afasta a configuração de dano moral indenizável; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.