REsp 1921373 - DECISAO

REsp 1921373 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência e as súmulas do STJ determinam que, em responsabilidade extracontratual por protesto indevido, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária sobre a indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ); manteve-se o valor da indenização e majoraram-se os honorários do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WTE ENGENHARIA LTDA; Recorrido: ELEN OLIVEIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por WTE ENGENHARIA LTDA.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Protesto Indevido Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WTE ENGENHARIA LTDA

Recorrente

ELEN OLIVEIRA VIANA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 data de início da correção monetária sobre indenização por dano moral
  3. 3 caracterização de dano moral in re ipsa em protesto indevido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência e as súmulas do STJ determinam que, em responsabilidade extracontratual por protesto indevido, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária sobre a indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ); manteve-se o valor da indenização e majoraram-se os honorários do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por WTE ENGENHARIA LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por WTE ENGENHARIA LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.