REsp 1892236 - DECISAO

REsp 1892236 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento por falta de fundamentação adequada: a recorrente não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados, circunstância que configura fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial; aplicou-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Requisitos De Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado 3 do Plenário do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento por falta de fundamentação adequada: a recorrente não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados, circunstância que configura fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial; aplicou-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação