REsp 1888880 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); questões sem o devido prequestionamento também impedem análise.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Apelado: ALUISIO FERNANDES DA SILVA ME; Empresa Executada: ALOIZIO FERNANDES DA SILVA MERCEARIA ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva, Falha No Sistema De Informações, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

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Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ALUISIO FERNANDES DA SILVA ME

Apelado

ALOIZIO FERNANDES DA SILVA MERCEARIA ME

Empresa Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 responsabilidade civil do Estado por erro/julgamento da Justiça do Trabalho
2 indenização por danos morais decorrente de constrição indevida de bem
3 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) em razão do Enunciado n. 7 do STJ