AREsp 1729497 - ACORDAO

AREsp 1729497 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem (reconhecimento do interesse de agir, configuração de ato ilícito e quantificação do dano moral) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 15.000,00 foi considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não havendo ensejo para intervenção excepcional desta Corte.

Parties
Agravante: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. - em recuperação judicial; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Interesse De Agir, Valor Da Indenização, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Liberdade De Imprensa Vs Direitos Da Personalidade
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Da Imprensa Direitos Da Personalidade Dano Moral Interesse De Agir Valor Da Indenização Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. - em recuperação judicial

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 presença de interesse de agir da autora apesar da retirada extrajudicial do nome
  3. 3 configuração de ato ilícito por excesso no exercício do direito de informar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem (reconhecimento do interesse de agir, configuração de ato ilícito e quantificação do dano moral) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 15.000,00 foi considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não havendo ensejo para intervenção excepcional desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00.