REsp 1918758 - DECISAO

REsp 1918758 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou ofensa idônea ao art. 489 do CPC nem indicou de forma precisa como eventual omissão na valoração de provas alteraria o decisum; ademais, questões relativas à inaplicabilidade do CDC e à natureza do serviço de autogestão não foram objeto de decisão fundamentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ). O acórdão recorrido enfrentou a prova pericial que fundamentou a responsabilização, afastando a alegada deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Aplicabilidade Do CDC, Prequestionamento, Prova Pericial, Fundamentação Do Julgado
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Aplicabilidade Do CDC Prequestionamento Prova Pericial +1 more

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Parties

FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a serviço de autogestão de previdência privada
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou ofensa idônea ao art. 489 do CPC nem indicou de forma precisa como eventual omissão na valoração de provas alteraria o decisum; ademais, questões relativas à inaplicabilidade do CDC e à natureza do serviço de autogestão não foram objeto de decisão fundamentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ). O acórdão recorrido enfrentou a prova pericial que fundamentou a responsabilização, afastando a alegada deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.