AREsp 1830462 - DECISAO

AREsp 1830462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por incidir a Súmula n. 7 do STJ: a pretensão implicaria reexame de provas e valoração do dano moral cuja quantia, fixada em R$ 14.600,00, não se mostrou irrisória nem exorbitante, de modo que não há fundamento para intervenção desta Corte; assim manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a adequação do valor e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSE PAULO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Quantificação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE PAULO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor da indenização por dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de prova e valoração do dano
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por incidir a Súmula n. 7 do STJ: a pretensão implicaria reexame de provas e valoração do dano moral cuja quantia, fixada em R$ 14.600,00, não se mostrou irrisória nem exorbitante, de modo que não há fundamento para intervenção desta Corte; assim manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a adequação do valor e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.