AREsp 1780712 - DECISAO

AREsp 1780712 - DECISAO

A recusa de cobertura decorreu de dúvida razoável na interpretação da norma/contrato (art.10 da Lei 9.656/1998) e não houve agravamento da situação da beneficiária; assim não se configurou ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MÁRCIA HELENA DO CARMO GOMIDE; Agravada: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Interpretação Contratual, Recusa De Cobertura
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Planos De Saúde Interpretação Contratual +1 more

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Parties

MÁRCIA HELENA DO CARMO GOMIDE

Agravante

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Efeito de dúvida razoável na interpretação contratual sobre a ilicitude da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

A recusa de cobertura decorreu de dúvida razoável na interpretação da norma/contrato (art.10 da Lei 9.656/1998) e não houve agravamento da situação da beneficiária; assim não se configurou ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial