REsp 1883239 - DECISAO

REsp 1883239 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou assentado que a recusa de cobertura teve respaldo em norma do CONSU e, diante de dúvida razoável na interpretação contratual e ausência de ofensa aos deveres anexos (como a boa-fé), não se configurou ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Interpretação Contratual, Carência Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Interpretação Contratual Carência Contratual +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral pela recusa de cobertura de tratamento de saúde
  2. 2 interpretação contratual e dúvida razoável como excludente de ilicitude
  3. 3 eficácia e alcance de norma infralegal do CONSU versus Lei dos Planos de Saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou assentado que a recusa de cobertura teve respaldo em norma do CONSU e, diante de dúvida razoável na interpretação contratual e ausência de ofensa aos deveres anexos (como a boa-fé), não se configurou ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial a que se nega provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.