AREsp 1767500 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou concretamente os motivos de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sujeitando-se à limitação prevista na Súmula 284 do STF; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente; no mérito, a turma de origem concluiu pela ausência de dano moral em razão da falta de ciência da inscrição e do decurso de mais de cinco anos desde sua exclusão administrativa, além de reconhecer inscrições anteriores, fato que sujeita o caso à Súmula 385 do STJ, o que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GEIZA KARLA DE SOUZA DAMAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão No Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7 Do STJ, Súmula 385 Do STJ, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prova, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Súmula 7 Do STJ Súmula 385 Do STJ Recurso Especial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

GEIZA KARLA DE SOUZA DAMAZIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão No Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de dano moral diante da ausência de ciência da inscrição e do decurso de mais de cinco anos desde a exclusão administrativa
  3. 3 Incidência da Súmula 385 do STJ por existência de inscrições preexistentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou concretamente os motivos de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sujeitando-se à limitação prevista na Súmula 284 do STF; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente; no mérito, a turma de origem concluiu pela ausência de dano moral em razão da falta de ciência da inscrição e do decurso de mais de cinco anos desde sua exclusão administrativa, além de reconhecer inscrições anteriores, fato que sujeita o caso à Súmula 385 do STJ, o que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.